Capítulo XI

Do Procedimento Administrativo de Exclusão de Associado

 

Art. 34. A exclusão de associado do quadro social se dá por meio de procedimento administrativo apreciado pelo Conselho Distrital.

 

Art. 35. Será excluído do quadro social o associado que:

I - não cumprir com os deveres e obrigações constantes deste Estatuto Social;

II - ficar inadimplente, durante o prazo de 01 (um) ano, com a Contribuição Associativa;

III - causar dano moral e/ou material à ABPp/DF;

 

Parágrafo único. Toda decisão constante do procedimento administrativo deve ser comunicada oficialmente, por escrito, ao associado, e estar assentada em ata de reuniões do Conselho Distrital.

 

Art. 36. O associado excluído, de acordo com o art. 35, pode ser readmitido a critério do Conselho Distrital, desde que cumpra com seus deveres e obrigações, juntando documentos que comprovem o pagamento de seus débitos, a reparação de prejuízos causados à ABPp/DF, e ainda, o compromisso escrito de respeito e cumprimento do Estatuto Social e normas internas.

Parágrafo único. O pagamento dos débitos devidos pelo associado deve ser atualizado, acrescido de juros moratórios e de multa.

 

Art. 37. Fica assegurado ao associado o direito de recurso ao Conselho Distrital, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação da decisão do Conselho Distrital; e, se a pena for de exclusão, o recorrido ficará suspenso preventivamente enquanto tramitar o recurso.

§ 1°. Fica assegurado ao associado o amplo direito à defesa e ao contraditório.

§ 2°. Havendo recurso, a eficácia jurídica do ato de exclusão de associado somente surte seus efeitos jurídicos após aprovação do Conselho Distrital.

 

Capítulo XII

Do Pedido de Desligamento

 

Art. 38. O Associado poderá ser desligado do quadro social por meio de sua solicitação escrita, podendo ser readmitido, mediante seu pedido, desde que cumpridas as exigências contidas neste Estatuto Social.

 

Capítulo XIII

 Da Saída de Associado ou Exclusão

 

Art. 39. O associado não tem direito a qualquer indenização e/ou compensação pelos serviços prestados à ABPp/DF, no caso de pedido de desligamento e/ou exclusão por qualquer que seja o motivo.

 

Capítulo XIV

Da Não Responsabilidade pelos Encargos e Obrigações da ABPp/DF pelo Associado

 

Art. 40. O associado não responde solidária e sequer subsidiariamente pelos encargos e obrigações da ABPp/DF, assim como a ABPp/DF também não se responsabiliza pelos atos praticados por seus membros ou pelas instituições associadas.

 

TÍTULO IV

 

 DO VOLUNTARIADO

 

Capítulo l

Do Voluntariado

 

Art. 41. Por voluntário, entende-se a pessoa física que presta serviços a ABPp/DF, no atendimento às suas finalidades institucionais, em caráter eminentemente gratuito, sem qualquer vínculo empregatício, de acordo com as normas legais.

 

Capítulo II

Da Organização do Trabalho Voluntário

 

Art. 42. A ABPp/DF pode organizar trabalho voluntário para atendimento de suas finalidades institucionais, conforme melhor lhe convier, nos termo da lei.

 

Art. 43. O trabalho voluntário pode ser disciplinado em regulamento interno, devendo o voluntário firmar “Contrato de Voluntariado" ou "Termo de Voluntariado”, na forma da lei.

 

Capítulo III

Do Controle do Trabalho Voluntário

 

Art. 44. A ABPp/DF manterá Livro de Registro e/ou Fichas de Registro e a Listagem dos Voluntários que lhe prestarem serviços.

 

TÍTULO V

 

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Capítulo I

Do Conceito de Assembleia Geral

 

Art. 45. A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano de deliberações da ABPp/DF, auxiliada pelo Conselho Distrital, constituída pelos associados rigorosamente em dia com suas obrigações financeiras para com a ABPp/DF.

 

Capítulo II

Da Convocação, Instalação e Funcionamento da Assembleia Geral

 

Art. 46. A Assembleia Geral, Ordinária e/ou Extraordinária, é convocada pelo Presidente, e, em sua ausência ou impedimento, pelo seu substituto legal.

 

Art. 47. Os associados são convocados para a Assembleia Geral com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de Edital publicado em jornal de ampla circulação em todo o Distrito Federal.

 

Art. 48. Em caso de urgência e relevância, o Presidente pode convocar a Assembleia Geral em prazo inferior ao estabelecido no artigo anterior.

 

Art. 49. A Assembleia Geral se reúne, anual e ordinariamente, sendo convocada pelo Presidente, ou por seu substituto legal.

 

Art. 50. A Assembleia Geral se reúne extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente, ou por seu substituto legal, ou quando requerida e endossada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus Associados Titulares ou Vitalícios, quites com a Tesouraria.

 

Art. 51. A Assembleia Geral se instala, funciona e delibera, validamente, em primeira convocação com o mínimo de 2/3 (dois terços) do número de associados e, em segunda e última convocação, meia hora após, com a presença de qualquer número de associados e com os votos da maioria dos presentes.

 

Art. 52. As decisões da Assembleia Geral são sempre tomadas por maioria simples de votos, tendo o Presidente ou seu substituto legal, também, o direito ao voto de desempate, exceto nos empates do processo eleitoral.

 

Art. 53. A Assembleia Geral pode ser convocada pelo Presidente, quando requerida pelos membros do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF).

 

Capítulo III

Das Atas das Assembleias Gerais

 

Art. 54. A Ata da Assembleia Geral é aprovada ao término de cada reunião, ou no início da próxima reunião, devendo ser assinada pelo Presidente e pelo Secretário.

 

Art. 55. Os Associados participantes da Assembleia Geral assinam o Livro e/ou a Lista de Presença da Assembleia Geral.

 

 

Capítulo IV

Da Competência da Assembleia Geral

 

Art. 56. Compete à Assembleia Geral;

I - cumprir o Estatuto Social;

II - eleger e empossar os membros do Conselho Distrital;

III - destituir os membros do Conselho Distrital em última instância;

IV - aprovar total ou parcialmente as reformas no Estatuto Social;

V - aprovar o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Contábeis;

VI - deliberar sobre a dissolução ou extinção da ABPp/DF;

VII - deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas da Diretoria Executiva;

VIII - resolver, em grau de recurso, sobre a aplicação de penalidade de exclusão aplicada ao associado;

IX – proferir decisão sempre em última instância;

X - deliberar sobre assuntos de interesse social.

 

 

Capítulo V

Das Disposições Gerais Relativas à Assembleia Geral

 

Art. 57. As atas da Assembleia Geral, da reunião do Conselho Distrital, da Diretoria Executiva e do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF), devem ser conservadas em arquivo da ABPp/DF, em ordem cronológica, e podem ser periodicamente agrupadas e encadernadas, constituindo o Livro de Atas.

 

 

TÍTULO VI

 

DO CONSELHO DISTRITAL

 

Capítulo I

Do Conselho Distrital

 

Art. 58. O Conselho Distrital é constituído por 2 (duas) categorias de membros:

I - Conselheiros Eleitos;

II - Conselheiros Vitalícios.

Capítulo II

Dos Conselheiros Eleitos

 

Art. 59. Os Conselheiros Eleitos são elegidos, por meio de Assembleia Geral, em número de 9 (nove), sendo 6 (seis) efetivos e 3 (suplentes), preferencialmente dentre os Associados Titulares e/ou Efetivos em dia com as suas contribuições associativas e demais obrigações estatutárias.

 

Capítulo III

Do Mandato dos Conselheiros Eleitos

 

Art. 60. O mandato dos Conselheiros Eleitos é de 3 (três) anos, permitida a reeleição.

 

Capítulo IV

Da Competência do Conselheiro Eleito

 

Art. 61. É competência e dever do Conselheiro Eleito:

I - comparecer às reuniões do Conselho Distrital para participar dos debates, votar e ser votado, desde que esteja quite com a Tesouraria da ABPp/DF;

II - justificar a sua ausência às reuniões do Conselho Distrital, sendo vedada a representação por procuração.

Parágrafo único. A ausência do Conselheiro Eleito por mais de duas reuniões ordinárias consecutivas acarretará a sua advertência, e, caso não tenha sido apresentada qualquer justificativa até a reunião seguinte do Conselho Distrital, resultará na perda do seu mandato.

 

Capítulo V

Da Competência e Dever do Conselheiro Vitalício

 

Art. 62. É competência do Conselheiro Vitalício:

I - exercer funções cientificas, consultivas e integrar Comissões do Conselho Distrital da ABPp/DF;

II - participar das reuniões do Conselho Distrital, com direito a voz e voto.

 

Art. 63. É dever do Conselheiro Vitalício:

I - atender às convocações específicas do Presidente do Conselho Distrital, aos Conselheiros Vitalícios.

 

 

Capítulo VI

Da Perda de Mandato de Membro do Conselho Distrital

 

Art. 64. A destituição de associados do Conselho Distrital somente pode ocorrer em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, com a aprovação da maioria simples de associados em primeira convocação, presentes no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados, e, em segunda e última convocação, meia hora após, com a presença de qualquer número de associados e com votos da maioria dos presentes.

 

Art. 65. Em havendo perda de mandato de Conselheiro Eleito, será convocado o Conselheiro Suplente, em rigorosa observância ao resultado do processo eleitoral.

 

 

Capítulo VII

Da Eleição do Presidente do Conselho Distrital

 

Art. 66. O Conselho Distrital elege o seu Presidente, o qual exerce, cumulativamente, o cargo de Presidente da ABPp/DF.

 

Art. 67. O Conselheiro que for elegido para o cargo de Presidente será de imediato declarado empossado nas funções de Presidente do Conselho Distrital e de Presidente da ABPp/DF.

 

Capítulo VIII

Das Reuniões do Conselho Distrital

 

Art. 68. O Conselho Distrital se reúne, ordinariamente, semestralmente, pelo menos 2 (duas) vezes ao ano, e, extraordinariamente, por convocação do Presidente, sempre que os interesses da ABPp/DF assim o exigir.

 

Art. 69. Das reuniões do Conselho Distrital será lavrada a competente Ata.

 

Capítulo IX

Das Decisões do Conselho Distrital

 

Art. 70. As decisões do Conselho Distrital serão tomadas por maioria simples, ficando assegurado ao Presidente, e na ausência deste, ao Vice-Presidente, o voto de desempate.

 

Capítulo X

Da Competência do Conselho Distrital

 

Art. 71. Compete ao Conselho Distrital:

I - estabelecer as normas gerais das atividades da ABPp/DF;

II - constituir Comissões com a finalidade de examinar e analisar, a qualquer tempo, os livros contábeis e demais documentos da ABPp/DF, as atividades técnico-científico e sócio-culturais, os contratos nacionais ou internacionais celebrados ou em via de celebração, bem como quaisquer outros atos;

III - manifestar-se sobre o relatório administrativo, aprovar as contas da Diretoria Executiva e a previsão orçamentária para o exercício seguinte;

IV - autorizar a Diretoria Executiva no que diz respeito à alienação, aquisição, locação e qualquer outra operação relativa a bens imóveis, bem como a prestação de garantia a obrigações de terceiros;

V - autorizar a Diretoria Executiva a contrair obrigações que não se enquadrem nos limites da previsão orçamentária, desde que devidamente demonstrada a capacidade para o cumprimento dessas obrigações;

VI - constituir Comissões com finalidades específicas e/ou de assessoramento à presidência, com caráter temporário ou com prazos estabelecidos;

VII - decidir em última instância sobre procedimentos administrativos;

VIII - decidir sobre a readmissão de associados;

IX – convocar Assembleia Geral Extraordinária, quando julgar conveniente;

X – eleger o Presidente da Diretoria da ABPp/DF, homologar os demais cargos e lhes dar posse;

XI – homologar a nomeação de pessoas indicadas pela Diretoria da ABPp/DF para substituição de cargos vagos durante o mandato;

XII – apreciar, junto à Diretoria, as atividades científico-culturais a serem apresentadas nos debates, reuniões, conferências, cursos e congressos previstas no calendário da ABPp/DF;

XIII – opinar e aprovar a edição de periódicos e publicações sobre assuntos do interesse da ABPp/DF;

XIV – acompanhar, opinar, oferecer subsídios à Diretoria quando da elaboração de projetos de lei, regulamentos, resoluções e currículos escolares ou questões correlatas à psicopedagogia;

XV – coordenar o intercâmbio científico com as demais Seções e Núcleos da Associação Brasileira de Psicopedagogia e entidades psicopedagógicas do país e do exterior;

XVI – esclarecer quaisquer dúvidas que poderão vir a surgir quanto aos padrões de ética estabelecidos pela Associação Brasileira de Psicopedagogia;

XIX - deliberar sobre outras questões não previstas neste Estatuto Social, que não sejam de competência exclusiva da Assembleia Geral.

 

 

TÍTULO VII

 

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Capítulo I

Da Constituição da Diretoria Executiva

 

Art. 72. A ABPp/DF é dirigida e administrada por uma Diretoria Executiva, composta por, no mínimo, 5 (cinco) membros, assim constituída:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretario Administrativo;

IV - Tesoureiro

V – Assessor de Relações Públicas;

 

Parágrafo 1º. O Presidente e o Vice-Presidente deverão ser obrigatoriamente Associados Titulares.

 

Parágrafo 2º. O Presidente, com aprovação do Conselho Distrital, poderá nomear Diretores Adjuntos, referentes aos cargos previstos nos incisos III, IV e V deste artigo, para assessorá-los.

 

 

Capítulo II

Da Eleição do Presidente

 

Art. 73. O Presidente é eleito entre os membros do Conselho Distrital, e por estes.

 

Art. 74. É permitida uma única reeleição do Presidente, se este tiver sido reeleito Conselheiro Distrital.

 

 

Capítulo III

 Da Nomeação dos Membros da Diretoria Executiva

 

Art. 75. Os membros da Diretoria Executiva, previstos nos incisos II, III, IV e V, do artigo 72, são nomeados ad nutum pelo Presidente, preferencialmente entre os Associados Titulares e/ou Efetivos homologados pelo Conselho Distrital.

 

 

Capítulo IV

Da Posse dos Membros da Diretoria Executiva

 

Art. 76. Os membros da Diretoria Executiva tomam posse na primeira reunião do Conselho Distrital após a eleição do Presidente.

 

Capítulo V

Do Mandato da Diretoria Executiva

 

Art. 77. O mandato do Presidente é de 3 (três) anos, permitida uma única reeleição para o mesmo cargo.

Parágrafo único. Os demais membros de Diretoria Executiva podem ser renomeados.

 

Art. 78. A Diretoria Executiva exerce seu mandato até a posse da nova Diretoria Executiva, mesmo que vencido o período de seu mandato.

 

Capítulo VI

Das Reuniões da Diretoria Executiva

 

Art. 79. A Diretoria Executiva se reúne sempre que convocada pelo Presidente, e/ou peIo Vice- Presidente quando do exercício de presidência da ABPp/DF.

 

Capítulo VII

Das Decisões da Diretoria Executiva

 

Art. 80. As decisões da Diretoria Executiva devem ser tomadas por maioria de votos, com participação garantida da maioria simples de seus membros.

 

Art. 81. Fica assegurado ao Presidente, e na ausência deste ao Vice-Presidente, o voto de desempate nas reuniões da Diretoria Executiva.

 

Capítulo VIII

Da Competência da Diretoria Executiva

 

Art. 82. Compete à Diretoria Executiva:

I- cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social;

II - dirigir e administrar a ABPp/DF;

III - participar das reuniões de Conselho Distrital, sem direito a voto caso não seja Conselheiro Eleito e/ou Vitalício;

IV - comprar, vender, alienar, hipotecar, onerar, gravar, compromissar, alugar, doar, dar e receber em comodato bens imóveis, com aprovação do Conselho Distrital;

V - elaborar o planejamento econômico, financeiro e administrativo e a programação das atividades;

VI - promover e incentivar a criação de comissões com a função de desenvolver cursos de formação continuada e atividades científicas e culturais;

VII – promover a realização dos objetivos técnico-científicos e sócio culturais da ABPp/DF;

VIII - administrar os bens e serviços da ABPp/DF;

IX - representar e defender os interesses dos seus associados;

X - elaborar o orçamento anual;

XI - organizar e manter em seus arquivos o cadastro atualizado de associados;

XII - apreciar os pareceres do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais;

XIII - coordenar atividades relativas à implantação, operação, manutenção dos periódicos e publicações da ABPp/DF;

XIV - promover estudos, visibilidades, acesso e distribuição dos periódicos e publicações, apresentando-os ao Conselho Distrital;

XV - deliberar sobre assuntos de interesse social.

 

Capítulo IX

Da Competência Específica dos Membros da Diretoria Executiva

 

Art. 83. Compete ao Presidente:

I- cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social;

II - convocar e presidir a Assembleia Geral, o Conselho Distrital e as reuniões de Diretoria Executiva;

III - representar a ABPp/DF ativa e passivamente, em juízo e fora dele, perante os órgãos públicos, administrativos e particulares, e, em geral, nas suas relações com terceiros;

IV – representar pessoalmente a Seção nas reuniões do Conselho Nacional, e, na impossibilidade de comparecer, indicar um único representante entre os membros de sua Diretoria, que o represente quando necessário durante toda a gestão;

V - representar a ABPp/DF nos atos de assinatura de Escrituras de Compromissos e Contratos;

VI – nomear preposto para representá-lo em eventos científicos, culturais e sociais, quando não puder fazê-Io pessoalmente;

VII - presidir as conferências, reuniões, congressos e eventos da ABPp/DF;

VIII - abrir e encerrar contas bancárias em conjunto com o Vice-Presidente ou Tesoureiro;

IX - assinar, em conjunto com o Tesoureiro, as previsões orçamentárias, balanços e relatórios financeiros;

X - autorizar despesas e compromissos financeiros;

XI - constituir advogados e nomear preposto, conferindo-Ihes os poderes que julgar necessários, inclusive especiais, de transigir, confessar, desistir, firmar compromissos, prestar declarações, receber, dar quitações e substabelecer;

XII - organizar a pauta das reuniões de Diretoria Executiva, do Conselho Distrital e da Assembleia Geral;

XIII - garantir a atualização do site da ABPp/DF, assim como todas as publicações;

XIV - solucionar os casos de urgência, submetendo-os a seguir à apreciação da Diretoria Executiva;

XV - formalizar os documentos essenciais ao funcionamento da Seção, nos termos da legislação federal e distrital, com a tomada das providências jurídico-administrativas pertinentes;

XVI - realizar reuniões administrativas, lavrando-se as atas em livro próprio, e encaminhar cópia para o Conselho Nacional, quando solicitado;

XVII - organizar, anualmente, ao menos um evento científico na área da Psicopedagogia, além de promover reuniões científicas bimestralmente;

XVIII - receber, analisar e aprovar as propostas para admissão de associados;

XIX - encaminhar à Diretoria Executiva da ABPp Nacional os balancetes financeiros, acompanhados de relatórios das atividades administrativas e financeiras, bem como os relatórios das atividades científicas, juntamente com a relação atualizada dos associados, devidamente qualificados e com seus respectivos endereços, de acordo com os prazos estabelecidos;

XX - divulgar para os associados da Seção a produção científica realizada pela ABPp/DF e pela ABPp Nacional;

XXI - promover a divulgação da Psicopedagogia em sua região, participando de eventos, pesquisas, produção cientifica, observada as normas estatutárias e do Código de Ética;

XXII - receber, analisar e aprovar as propostas para admissão de associados;

XXIII - encaminhar à ABPp Nacional as etiquetas com a relação atualizada dos associados quites com a tesouraria, com seus respectivos endereços, sempre que solicitado;

XXIV - encaminhar para a ABPp Nacional, como participação financeira, uma porcentagem sobre a receita bruta oriunda das contribuições dos associados, cujo percentual será estabelecido pela ABPp Nacional.

 XXV - fornecer pontualmente as informações requeridas pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Distrital;

XXVI – providenciar e manter atualizados os dados da Seção no site da ABPp Nacional;

XXVII - comparecer às reuniões do Conselho Nacional, e, em caso de impedimento, ser representado conforme previsto neste Estatuto;

XXVIII - acatar as decisões do Conselho Nacional e os normativos de âmbito nacional por ele expedidos;

 

Parágrafo único. A outorga de procuração com as cláusulas ad judicia é feita mediante a assinatura do Presidente.

 

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