Art. 84. Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos;

II - auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções;

III - abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em conjunto com o Presidente ou Tesoureiro.

 

Art. 85. Compete ao Secretário Administrativo:

I - substituir o Vice-Presidente, nos casos de impedimento ou de licença;

II - gerenciar e operacionalizar o trabalho desenvolvido peIa Diretoria Executiva;

III - superintender os trabalhos de Secretaria da sede social;

IV - propor à Diretoria Executiva as providências administrativas e disciplinares necessárias à organização da ABPp/DF;

V - zelar pelo arquivo da ABPp/DF, mantendo-o atualizado;

VI - fazer o expediente da correspondência epistolar, avisos, circulares e lavrar e subscrever as atas da Assembleia Geral e das reuniões da Diretoria Executiva;

VII - cuidar do Livro e/ou Fichas e Listagem de Registro de Associados;

VIII - manter em ordem todos os serviços próprios e peculiares da Secretaria.

 

Art. 86. Compete ao Tesoureiro:

I - gerir as finanças e cuidar da administração da ABPp/DF, sob a coordenação, orientação e diretrizes do Presidente;

II - abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em conjunto com o Presidente e/ou Vice-Presidente;

III - representar a ABPp/DF, por delegação do Presidente, no ato de assinatura de Escrituras e Contratos;

IV - representar a ABPp/DF em juízo e fora dele, perante órgãos públicos, administrativos e particulares, sempre que autorizado pelo Presidente;

V - supervisionar as finanças da ABPp/DF;

VI - superintender a arrecadação e a guarda de todos os vaIores, determinando seu depósito nas contas bancárias em nome da ABPp/DF;

VII - diligenciar o pagamento de todas as despesas da ABPp/DF;

VIII - zelar pela escrituração dos livros e documentos contábeis, mantendo-os atualizados;

IX – acompanhar, com o contador, o levantamento das Demonstrações Contábeis, encaminhando ao Conselho Distrital para análise e aprovação;

X - prestar informações de caráter financeiro ao Conselho Distrital e à Diretoria Executiva, sempre que lhe for solicitada.

                                      

Art. 87. Compete ao Assessor de Relações Públicas;

I - manter o intercâmbio com entidades afins e congêneres, nacionais e estrangeiras;

II - divulgar os trabalhos e atividades técnico-cientificas e sócio-culturais da ABPp/DF, através da mídia, páginas eletrônicas, sites e demais meios de grandes circulações;

III - divulgar o nome da ABPp/DF, em âmbito distrital e nacional.

 

Art. 88. Compete aos Diretores Adjuntos, nomeados conforme o Parágrafo 2º do art. 72, colaborarem com a Diretoria Executiva nas funções que lhes forem designadas pelo Presidente.

 

Capítulo X

 Das Disposições Gerais Relativas à Administração da Seção

 

Art. 89. É expressamente vedado aos membros da Diretoria Executiva desta Seção prestar aval ou fiança em nome da ABPp/DF em favor de terceiros.

 

Art. 90. Em caso de desfiliação da Seção, da ABPp Nacional, decidida pelo Conselho Nacional na hipótese de descumprimento de disposições estabelecidas pela ABPp, inclusive, pela inatividade técnico-cientifica por mais de 1 (um) ano, seus associados serão absorvidos pela ABPp Nacional, até que a situação seja definida pelo Conselho Nacional.

 

Art. 91. Em caso de extinção da Seção, o seu Presidente tem o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do encerramento oficial, para apresentar a planilha financeira, cadastro completo e atualizado dos associados e saldar as pendências financeiras com a Diretoria Executiva, sob pena de ser cobrado acerca do mesmo por meio das medidas judiciais cabíveis.

Parágrafo único. Havendo a extinção da Seção, por qualquer motivo, os aspectos legais serão analisados pelo Conselho Nacional, para fins de verificação com a imagem da ABPp, não respondendo essa solidariamente por qualquer prejuízo deixado pela Distrital extinta.

 

Art.92. O Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF) é constituído, no mínimo, por 2 (dois) Associados efetivos e 2 (dois) suplentes, nomeados pelo Presidente.

 

Parágrafo único. O Tesoureiro da Diretoria Executiva pode participar da reunião do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF), tendo direito a voz e não tendo direito a voto nessa reunião.

 

Capítulo II

Do Mandato do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF)

 

Art. 93. O mandato dos membros do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF) é de 3 (três) anos.

 

Capítulo III

Da Presidência do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEH)

 

Art. 94. Os membros do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF) escolhem um Conselheiro, entre seus pares, para presidir as suas reuniões.

 

Capítulo IV

Das Reuniões do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF)

 

Art. 95. O Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF) reúne-se ordinariamente na segunda quinzena do mês de março, em sua maioria absoluta, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da ABPp/DF, pela maioria simples dos membros, ou pela Diretoria da ABPp/DF, observando-se a antecedência mínima de 5 (cinco) dias e suas deliberações serão tomadas por maioria simples.

 

Capítulo V

 Da Assessoria ao Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF)

 

Art. 96. Para o exercício de suas funções o Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF) pode ser assessorado por técnicos, peritos e profissionais qualificados, desde que autorizados pelo Conselho Distrital.

 

Capítulo VI

Da Competência do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF)

 

Art. 97. Compete ao Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF):

I - analisar e dar parecer à Assembleia Geral sobre o Balanço Patrimonial e demais peças contábeis;

II - dar parecer à Assembleia Geral, à Diretoria Executiva e ao Conselho Distrital, quando solicitado, ou quando julgue oportuno e necessário, sobre assuntos econômicos, financeiros, administrativos, patrimoniais, contábeis e jurídicos;

III - examinar os livros de escrituração da ABPp/DF;

IV - requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela ABPp/DF;

V - acompanhar o trabalho do Contador e dos Auditores Externos independentes;

VI - fiscalizar os procedimentos financeiros da Diretoria Executiva;

VII - zelar para que sejam devidamente conservados em arquivos organizados os documentos contábeis, fiscais e patrimoniais ABPp/DF.

 

Art. 98. É vedada a cumulação das funções do Conselho Distrital com as do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF).

 

 

TÍTULO IX

DO PROCESSO ELEITORAL

 

Capítulo I

Do Processo Eleitoral

 

Art. 99. As eleições são realizadas em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, em período não superior a 90 (noventa) dias corridos antes do final do mandato da gestão vigente.

 

Art. 100. A Assembleia Geral para as eleições é convocada pelo Presidente, com no máximo 45 (quarenta e cinco) dias corridos de antecedência, por meio de Edital publicado em jornal de ampla circulação em todo o Distrito Federal.

 

Art. 101. O registro dos candidatos, todos associados quites com a Tesouraria e em situação regular junto à ABPp Nacional e ABPp/DF, deve ser realizado em primeira instância junto à sede da Seção e em seguida encaminhado para aprovação do Conselho Distrital, rigorosamente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, previamente à data das eleições.

§ 1°. Os candidatos devem ser submetidos a aprovação do Conselho Distrital, que comunicará a decisão aos candidatos em até 3 (três) dias após a reunião.

§ 2°. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Distrital.

 

Art. 102. A mesa eleitoral é composta preferencialmente por 3 (três) Associados Titulares, Conselheiros Vitalícios e/ou Associados Efetivo não candidatos, e será designada pelo Presidente. Os candidatos podem nomear um fiscal à sua escolha durante a apuração dos votos. Por maioria simples, a mesa eleitoral deverá deliberar sobre qualquer caso relativo a problemas que ocorram durante o processo eleitoral.

§ 1º. As cédulas eleitorais são fornecidas pela ABPp/DF, em modelo uniforme e colocadas em cabine indevassável, devendo ser previamente rubricadas por pelo menos um dos membros da mesa eleitoral.

§ 2°. A apuração dos votos será iniciada logo após o encerramento da votação e a proclamação do resultado será feita imediatamente após a apuração e posteriormente divulgada.

§ 3°. Cada associado da ABPp/DF deve votar em até 4 (quatro) nomes, à sua escolha, dentre os candidatos.

§ 4º. São considerados votos válidos aqueles que não tiverem rasuras, emendas, ressalvas ou qualquer outro tipo de sinal ou anotação.

§ 6°. Os votos em branco e nulos não são computados, a qualquer título.

§ 7°. É vedado o voto por procuração.

§ 8°. Para os associados habilitados a votar, haverá a possibilidade do voto por correspondência postada ou meio eletrônico, que obedeça aos ditames previamente estabelecidos, constantes da convocação da Assembleia Geral Eletiva.

 

Art. 103. O material especial para a votação por correspondência ou meio eletrônico, requerido pelo associado no prazo estabelecido na convocação para a Assembleia Geral Eletiva, será expedido pela Diretoria Executiva, ao associado habilitado a votar, em pleno gozo de seus direitos, sob a coordenação e responsabilidade da Diretoria Executiva, com antecedência de 20 (vinte) dias antes dessa Assembleia Geral.

Parágrafo único. Somente serão computados os votos postados e registrados que forem recebidos pela ABPp/DF com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data e hora da Assembleia Geral Eletiva.

 

Art. 104. O voto é único e pessoal, independentemente da função que o associado ocupar.

 

Art. 105. É adotado o critério de voto secreto e facultativo.

 

 

Capítulo II

Dos Candidatos ao Conselho Distrital

 

Art. 106. Somente o Associado Titular em dia com as contribuições e obrigações associativas pode se candidatar ao cargo de Presidente do Conselho da ABPp/DF.

 

Art. 107. São considerados candidatos eleitos aqueles que obtiverem o maior número dos votos válidos. Em caso de empate em número de votos, será eleito o candidato que for associado há mais tempo na ABPp/DF.

Parágrafo único. Os Conselheiros Eleitos, em número de 09 (nove), sendo 6 (seis) efetivos e (3) suplentes, tomam posse na primeira reunião de Conselho Distrital em até 15 dias após a sua eleição.

 

 

TÍTULO X

DO PATRIMÔNIO SOCIAL

 

Capítulo Único

Do Patrimônio Social

 

Art. 108. O patrimônio social da ABPp/DF é constituído por todos os bens móveis e imóveis de sua propriedade e, por todo aquele que vier a adquirir, assim como por todos os legítimos direitos que possua ou venha a possuir.

 

 

TÍTULO XI

 

DOS RECURSOS ECONÔMICO-FINANCEIROS E DA APLICAÇÃO DE SEU RESULTADO POSITIVO

 

Capítulo I

Dos Recursos Econômico-Financeiros

 

Art. 109. Os recursos econômico-financeiros da ABPp/DF são provenientes de:

I - contribuições dos associados;

II - arrecadações advindas de cursos, conferências, congressos, palestras, simpósios e outros eventos de caráter técnico-científico e sócio- cultural;

III - resultado da venda de material didático-pedagógico textos científicos, livros, revistas e demais publicações;

IV - rendimentos ou rendas de seus bens, direitos e serviços;

V - rendimentos de aplicações financeiras;

VI - receitas decorrentes de Contratos ou Convênios de Prestação de Serviços;

VII - auxílios e Subvenções dos Poderes Públicos;

VIII - donativos de Pessoas Físicas;

IX - donativos de Pessoas Jurídicas;

X - receitas de locações de seus bens imóveis;

Xl - receitas decorrentes de legados;

XII - de eventuais receitas, rendas ou rendimentos.

 

Capítulo II

Da Aplicação dos Recursos Econômico-Financeiros

 

Art. 110. A totalidade dos recursos econômico-financeiros previstos no Artigo 114 será integralmente aplicada na consecução de suas finalidades institucionais.

 

Capítulo III

Dos Auxílios e Subvenções dos Poderes Públicos

 

Art. 111. A ABPp/DF aplicará os eventuais Auxílios e Subvenções, recebidos dos Poderes Públicos, nas finalidades em que estejam vinculados.

 

 

 

Art. 112. Os recursos advindos dos Poderes Públicos serão aplicados pela ABPp/DF em suas unidades de serviços, dentro do seu território de atuação e/ou no âmbito do Estado concessor.

 

Capítulo IV

Da Aplicação do Eventual Superávit

 

Art. 113. A ABPp/DF aplicará eventual "superávit", apurado em seus registros contábeis, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos Institucionais.

 

 

TÍTULO XII

DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E FINANCEIRAS

 

Capítulo I

Da Escrituração Contábil

 

Art. 114. A ABPp/DF manterá a escrituração de suas receitas, despesas ingressos, desembolsos e mutações patrimoniais em livros revestidos de todas as formalidades legais que asseguram a sua exatidão, e de acordo com as exigências específicas de direito e as Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

 

Capítulo II

Do Balanço Patrimonial e Demais Demonstrações Contábeis

 

Art. 115. Anualmente, no encerramento do exercício fiscal, será levantado e encerrado o Balanço patrimonial, acompanhado das demais Demonstrações Contábeis exigidas em lei.

 

Art. 116. A Diretoria Executiva deve submeter ao Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF), ao Conselho Regional e à Assembleia Geral, após parecer do Auditor Independente, se auditada, as seguintes Demonstrações Contábeis:

l - Balanço Patrimonial;

II - Demonstração do Resultado do Exercício - Superávit/Déficit;

III - Demonstração das mutações do Patrimônio Social;

IV - Demonstração das origens e Aplicações dos Recursos;

V - Demonstração do Fluxo de Caixa;

VI - Notas Explicativas.

 

TÍTULO XIII

DA REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL

 

Capítulo único

Da Reforma do Estatuto Social

 

Art. 117. O Estatuto Social pode ser reformado total ou parcialmente, em qualquer época ou momento, por sugestão do Conselho Distrital e/ou da Diretoria Executiva, e por decisão da Assembleia Geral especialmente convocada para tal finalidade, com voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados de direito presentes, pela maioria simples, com a presença e votos de 2/3 (dois terços) do número de associados de direito em primeira convocação, e podendo em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, deliberar mediante a maioria simples com qualquer número de associados presentes.

 


TÍTULO XIV

DA DISSOLUÇÃO OU EXTINÇÃO

 

Capítulo I

Da Dissolução ou Extinção

 

Art. 118. A dissolução ou extinção da ABPp/DF só poderá ser deliberada pela Assembleia Geral, com aprovação do Conselho Distrital e da Diretoria Executiva.

 

Art. 119. Para a dissolução ou extinção da ABPp/DF todos os associados deverão ser convocados por escrito, por Edital publicado em jornal de ampla circulação em todo o Distrito Federal, para Assembleia especialmente convocada para esse fim.

 

Art. 120. A dissolução ou extinção da ABPp/DF se dá em Assembleia Geral, pela maioria simples, com a presença e votos do 2/3 (dois terços) do número de associados de direito em primeira convocação, e podendo em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, deliberar mediante a maioria simples com qualquer número de associados presentes.

 

Art. 121. A dissolução ou extinção se dará quando a ABPp/DF não mais puder levar a efeito as suas finalidades institucionais.

 

Capítulo II

Do Destino do Patrimônio em Caso de Dissolução ou Extinção

 

Art. 122. No caso de dissolução ou extinção da ABPp/DF, o remanescente de seu patrimônio social será dividido em partes iguais para instituições definidas pelo Conselho Distrital, desde que sejam organizações congêneres, sem fins econômicos e lucrativos, estabelecidas no Distrito Federal.

 

 

TÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Capítulo I

Das Não Manifestações de Caráter Político-partidário

 

Art. 123. A ABPp/DF não pode tomar parte em manifestações de caráter político-partidário ou religioso, só podendo prestar homenagens às personalidades de notórios dotes científicos e às pessoas que prestaram relevantes serviços à ABPp/DF ou a Psicopedagogia.

 

Capítulo II

Da Interpretação do Estatuto Social e dos Casos Omissos ou Duvidosos

 

Art. 124. Os casos omissos ou duvidosos na interpretação deste Estatuto Social serão resolvidos pelo Conselho Distrital, cabendo recurso na Assembleia Geral.

 

Capítulo III

Da Revogação do Estatuto Social anterior e da Entrada em Vigor deste Estatuto Social

 

Art. 125. O presente Estatuto Social revoga o Estatuto Social anterior e entra em vigor na data de seu registro no Cartório competente.

 

Capítulo IV

Do Foro

 

Art. 126. Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, para dirimir eventuais dúvidas ou litígios sobre quaisquer assuntos relacionados com a ABPp/DF.

 

Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2015.

 

 

 

 

WALDERLENE RAMALHO DA SILVA

Presidente da ABPp/DF

 

 

 

 

LAURINDO MODESTO PEREIRA JÚNIOR

Advogado (OAB/D

 

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